NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

- PORTARIA Nº 0001/2013 -PmJUp

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos I, II e II da Constituição Federal, 25, incisos III e IV, 26, inciso I, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 4°, parágrafo único, do Código de Processo Penal, 67, incisos III e XIII, da Lei Complementar n° 141, de 09 de fevereiro de 1996, Resolução n° 008/2009- CPJ, e pela Resolução n° 013, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 02 de outubro de 2006, e Considerando o Termo de declarações e documentos apresentados nos autos da Notícia de Fato n° 092/2012, RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nos seguintes termos:

OBJETO: apurar suposto desvio de recursos da Associação de Moradores do Assentamento São Sebastião III;

AUTOR(ES) DO FATO: a esclarecer;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

A- autuação do feito e registro no livro próprio, com baixa da Notícia de Fato n° 092/2012;

B- comunicação da instauração do presente procedimento ao CAOP Criminal;

C- publicação da presente Portaria no Diário Oficial;

D- expedição de notificação às pessoas de FRANCISCO DE ASSIS, ex-presidente da associação e residente na rua do cemitério, e ANTÔNIO DA MUDA, residente no PA São Sebastião III, designando-se a data conforme a pauta; recomenda-se a presença acompanhado de advogado

Upanema/RN, 22 de fevereiro de 2013.

Bel. Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça