PROCESSO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS APTAS A RECEBEREM BENEFÍCIOS ORIUNDOS DAS PENAS PECUNIÁRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Torna Público o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições públicas e privadas aptas a receberem benefícios oriundos das penas pecuniárias das Transações Penais Pecuniárias nesta Vara Única e do Juizado Especial da Comarca de Upanema/RN
O Excelentíssimo Senhor Doutor EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara Única e do Juizado Especial da Comarca de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DE CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS, instituições estas, aptas a receberem os benefícios oriundos DAS PENAS PECUNIÁRIAS das TRANSAÇÕES PENAIS, nos termos da Resolução nº 154/2012 do CNJ e do Provimento nº 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
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Um comentário:
por favo traduza..
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