SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 032/2013-GAPM.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPARECEREM A RESPECTIVA SECRETARIA ONDE É LOTADOPARA REGULARIZAR E/OU ATUALIZAR FICHA FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOa necessidade de regularização/atualização das Fichas Funcionais dos Servidores Públicos efetivos, comissionados e temporários;
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei 8.429 de 02 de junho de 1992;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988,
R E S O L V E:
Art. 1º.Convocartodos os servidores (efetivos, comissionados e temporários) para comparecerem a respectiva Secretaria Municipal onde é lotado, no período de 01 a 30 de março do corrente ano, apresentando Declaração de Bens e Declaração de Não Acumulação de Cargos, conforme Anexos I e II.
Art. 2º.Convocar os servidores comissionados e temporários para comparecerem a respectiva Secretaria Municipal onde é lotado, no período de 01 a 30 de março do corrente ano, apresentando Declaração Negativa de Nepotismo, conforme Anexo III.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Registre-se.
Cumpra-se.
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