[EXCLUSIVO] MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DO ESTÁDIO FREIRÃO

IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00005020-4

Área: Patrimônio Público

-PORTARIA Nº 0023/2015/PmJUp -

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar a execução da obra de reforma do estádio Freirão por empresa diversa da vencedora do procedimento licitatório;

ORIGEM: Representação apresentada pelos vereadores Gineton da Costa e Silva, Aisamaque Dalyton Fagundes Conceição, Francisco Canindé Fernandes da Rocha e Valério Augusto Tavares de Mendonça;

INVESTIGADO(A): Luiz Jairo Bezerra de Mendonça e Francisco Elzimar Carvalho

DETERMINANDO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:

A – registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural o termo de declarações colhido no âmbito desta Promotoria de Justiça e a Representação apresentada pelos vereadores acima relacionados;

B – comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;

C – publique-se no Diário Oficial;

D – oficie-se o Prefeito de Upanema, requisitando cópia do procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa CG CONSTRUÇÕES para realizar a reforma do estádio Freirão, neste Município.

Cumpridas as diligências inaugurais, à conclusão.

Upanema/RN, 04 de agosto de 2015.

Paulo Carvalho Ribeiro

Promotor de Justiça