CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões).
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