A Câmara de Municipal aprovou nesta sexta-feira na 7ª Sessão Ordinária no 1º período da 14ª Legislatura, projeto de Lei que veio em caráter de urgência/urgentíssima da Prefeitura Municipal de Upanema sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de Setembro de 2009, nas condições definitivas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Esse projeto foi aprovado a Unanimidade.
Fonte: blog da Câmara
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