NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA/RN

IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00001968-3

Origem: Notícia de Fato nº 100/2012

Área: Cidadania

- PORTARIA Nº 0014/2013/PmJUp -

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

Objeto: investigar a regularidade da lista de beneficiários do Programa do leite em Upanema;

Representantes: ADRIANA DA SILVA LIMA, MARIA MADALENA VIEIRA e DAMIANA DA SILVA VIEIRA;

Investigado: Secretaria de Urbanismo e Ação Social de Upanema;

DETERMINANDO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:

A – registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural os autos da Notícia de fato nº 100/2012, anotando-se a conversão desta no livro próprio;

B – comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania e publique-se no Diário Oficial;

C – expedição de ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo e Ação Social de Upanema para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a lista de todos os beneficiários do Programa do Leite em Upanema, indicando o enquadramento legal que ensejou a inclusão.

Vencido o prazo, com ou sem resposta, à conclusão. Cumpra-se.

Upanema/RN, 07 de maio de 2013.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça