PORQUE LEI SERIA INCONSTITUCIONAL APENAS EM UPANEMA?

dia sexta-feira, 7 de dezembro de 2012
Após noticiarmos a cobrança de um valor para a manutenção do transporte dos universitários por parte da prefeitura e a tentativa de se criar uma lei para assegurar a gratuidade para os universitários começaram a surgir diversos questionamentos sobre a legalidade da manobra. Alguns doutos se levantaram rapidamente para afirmar: é inconstitucional!

Felizmente essa nossa idéia não foi nenhum arroubo, mas pensada a mais de um ano. Para tanto realizamos diversas pesquisas e mesmo consultas com profissionais da área do Direito. Todos afirmaram ser possível a criação da lei.

Apesar de não querer entrar no mérito da constitucionalidade da lei, recomendo os leitores à leitura dos artigos 23 inciso V, artigo 24 inciso IX e o artigo 30 para uma pequena reflexão, isso sem citar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB em seu artigo 70.

E com relação aos demais municípios Brasil afora que aprovaram uma lei semelhante? Será que a assessoria jurídica desses municípios seria tão incompetente a ponto de deixarem passar algo tão claro e evidente para os doutrinadores do nosso município? Indico agora aos leitores que pesquisem no Google para encontrar municípios com essa lei aprovada.

Vale lembrar também que se existir vício formal na propositura da lei deve-se mudar o foco e cobrar da prefeita ou do futuro prefeito que tome a iniciativa em criar essa lei.

Portanto, fica claro que atendidas as suas responsabilidades, ao oferecer o transporte aos estudantes de ensino fundamental, os Municípios poderão, supletivamente, ofertar transporte aos alunos do ensino médio e até universitários que é o que pleiteamos.

Pra mim trato de forma bem mais simples, de mais fácil entendimento. Acredito que a nossa Constituição permite de alguma forma que estudantes sejam beneficiados com leis que incentivem a sua educação, simples assim!

Agora, se essas pessoas por qualquer outro motivo não querem permitir o deslocamento gratuito dos estudantes para buscar o ensino universitário em Mossoró que procurem outra desculpa porque nós vamos vencer essa luta!
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http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/82886.pdf

http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/80204.pdf