Para que toda a população tome conhecimento, será enviado uma cópia para ser divulgado na Rádio FM 104,9, e outro para a Delegacia de Polícia, para que possa fiscalizar o seu cumprimento.
Entre outros pontos, a lei proíbe que proprietários de cães andem com seus animais sem equipamentos de segurança necessários como estrangulador, focinheira etc.