Sendo um direito dos nossos
alunos e um dever da escola e do poder público, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, em seu artigo 24, inciso I,
disciplina que “Art. 24. A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio,
será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária
mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos
dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais,
quando houver”; (...)
Em Upanema nós estamos
vivenciando a tentativa imoral e absurda de descumprir o que manda a lei, em um
flagrante desrespeito a nossa educação como nunca antes visto! Entenda o caso:
a Secretaria Municipal de Educação, através da secretária Simony Mendonça, que
é irmã do prefeito Luiz Jairo, convocou os diretores das escolas de Upanema,
incluindo as da rede estadual, para comunicar que o ano letivo deveria ser
encerrado no dia 30 de novembro, diferentemente do calendário antes
estabelecido que, para cumprir os 200 dias letivos, iria até 27 de dezembro.
Sim, caros leitores, a Secretária está tentando reduzir o ano letivo,
prejudicando os nossos estudantes, em cerca de 20 dias! Um verdadeiro absurdo!
O pior de tudo isso é o motivo para essa iniciativa que é o corte de gastos, ou
seja, a educação para a atual gestão não passa de gastos ao invés de
investimento!
Gostaria agora de fazer as
seguintes perguntas aos responsáveis por essa idéias, como forma de ajudar a
atual gestão: Vocês acham que o promotor vai concordar com o descumprimento
dessa lei federal? Vocês acham que a DIRED vai concordar com essa antecipação
do calendário letivo? Vocês acham que a imprensa, até mesmo em nível estadual e
até, quem sabe, nacional, vão concordar com esse absurdo?
Espero, sinceramente, que essa ideia
seja revista urgentemente para que a situação não se agrave ainda mais! Já que
o SINDSERPUP não se manifesta, os
professores ou a sociedade como um todo, fiquem sabendo que a Lei ainda existe
e ela deve ser cumprida! Portanto, alertamos aos pais e responsáveis legais
pelos estudantes para que fiquem atentos a esse direito dos alunos e, ao mesmo
tempo, os gestores pela consequência do descumprimento dessa determinação legal
de privar os estudantes do direito dos 200 dias letivos.
#ficaadica, #ficaoalerta
3 comentários:
Tem nadinha...Ele descumpre o Plano ,descumpre o Piso ,ñ dar direito aos funcionários tirarem férias e dai?
Ei cade a nossa convenção do PMDB? Num vamos fazer mais não é?
CADE A EX SECRETÁRIA LÉA QUE NO TEMPO DE JORGE ELA FALOU SE FOSSE ALGUÉM NA EDUCAÇÃO NÃO ACEITARIA DE MANEIRA NENHUMA POR QUE O ALUNO PERDE MUITO E AGORA NÃO PERDE NÃO DONA LÉA.
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