IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00006696-9
Origem: Procedimento Preparatório nº 06.2013.00006526-6
Área: Improbidade Administrativa
Portaria Nº 0016/2014/PmJUp -
EMENTA: Converte em
Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório n.º 06.2013.00006526-6,
instaurado com o fim de investigar prorrogação indevida de concurso público
realizado no ano de 2002 no Município de Upanema.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca
de Upanema/RN, no exercício regular de suas atribuições, notadamente previstas
no art. 129, III, da Constituição da República, e ainda, com fulcro no art. 25,
IV, 'a' da Lei federal n.º 8.265/93 e art. 60, I, da Lei Complementar estadual
nº. 141/69;
CONSIDERANDO que a Resolução
n.º 23/2007 (art. 2.º, § 7.º) do Conselho Nacional do Ministério Público e a
Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério
Público do RN (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do procedimento
preparatório em inquérito civil público caso não haja sua conclusão em noventa
dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando não for o caso de
arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;
CONSIDERANDO que o presente
feito foi instaurado há mais de 180 dias como procedimento preparatório,
restando pendente algumas diligências;
RESOLVE converter o presente
feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, devendo a secretaria deste órgão de execução:
1) Registrar este feito como
inquérito civil público, dando-se baixa no Registro de Procedimento
Preparatório;
2) Encaminhar ao CAOP –
Patrimônio Público, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da
Resolução nº 002/2008-CPJ);
3) Encaminhar, por meio
eletrônico, a presente portaria, ao Departamento de Pessoal para publicação no
Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);
4) Notificar a Sr. Luiz
Gonzaga Gondim para participar de audiência ministerial em data a ser agendada
com a secretaria deste Órgão de Execução.
Cumpra-se, com todas as
cautelas legais.
Upanema/RN, 30 de setembro
de 2014.
Paulo Carvalho Ribeiro
Promotor de Justiça
2 comentários:
Nunca vi tanta perseguição de um governo municipal desgovernado.
Verdade....
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