CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 076/2014-GPMU
PORTARIA Nº 076/2014-GPMU, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 76, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
Resolve:
Art. 1º. CEDER a servidora ELISAMA JANES DE AQUINO CRUZ,
ao Poder Judiciário Estadual para exercer suas funções junto ao Fórum
Des. Wilson Dantas, na Comarca de Upanema/RN, pelo prazo de 02 (dois)
anos, com remuneração pelo município cedente.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2013.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
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