COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O
Presidente da Comissão de licitação do Município de UPANEMA, através da
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento da ratificação
procedida pelo seu Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido
do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO........:
Prestação de serviços de consultoria fiscal e tributária, bem como
serviços advocatícios visando à redução de carga tributária do
município, através do patrocínio de ações administrativas e judiciais.
FAVORECIDO............: SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
VALOR........: R$ 20% (vinte por cento) sobre o benefício financeiro auferido ao Município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..:
emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr.
LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, na qualidade de Prefeito Municipal.
UPANEMA - RN, 04 de outubro de 2013.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 263/2013 PROCESSO Nº 118/2013 - INEXIGIBILIDADE Nº 23/2013 – CPL
Contratada: SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Objeto:
Prestação de serviços de consultoria fiscal e tributária, bem como
serviços advocatícios visando à redução de carga tributária do
município, através do patrocínio de ações administrativas e judiciais.
VALOR: R$ 20% (vinte por cento) sobre o benefício financeiro auferido ao Município.
Unidade Orçamentária:02.002 - GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2006 - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DO GABINETE DA PREFEITURA
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários
Região: 0001 – Upanema
Vigência: 10/10/2013 a 31/12/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA, 10 de outubro de 2013.
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