segunda-feira, 17 de junho de 2013

NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA/RN
Avenida Dezesseis de Setembro, nº 90 – Centro
Upanema/RN. CEP 59.670-000
Telefone/fax: (84) 3325-0359

IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00002911-5
Área: Improbidade Administrativa

- PORTARIA Nº 0017/2013/PmJUp -

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
OBJETO: Suposto direcionamento na contratação de shows artísticos pelo Município de Upanema nos Carnavais de 2009 e 2010;
ORIGEM: anexo III do IC nº 016/2011, oriundo de representação de Vereadores Municipais;
INVESTIGADO(A): Município de Upanema;
DETERMINANDO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:
A – registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural a documentação em apenso e como anexo I as cópias extraídas do anexo III do IC nº 016/2011;
B – comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;
C – publique-se no Diário Oficial.
Cumpridas as diligências inaugurais, à conclusão.
Upanema/RN, 11 de junho de 2013.
Clayton Barreto de Oliveira
Promotor de Justiça

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