MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA/RN
Avenida Dezesseis de Setembro, nº 90 – Centro
Upanema/RN. CEP 59.670-000
Telefone/fax: (84) 3325-0359
PIC - Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2013.00001963-9
Origem: Notícia de Fato nº 102/2012
- Portaria Nº 0013/2013/PmJUp -
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN, no uso de suas atribuições conferidas artigos 127, caput, e 129, incisos I, II e III, da Constituição Federal, 25, incisos III e IV, 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, 67, incisos III e XIII, da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, Resolução nº 008/2009-CPJ, e pela Resolução nº 013, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 02 de outubro de 2006, e
Considerando o teor do ofício nº 0000163-70.2011.8.20.0160-001, oriundo da Vara Única da Comarca de Upanema, que noticia suposta ocorrência do crime de falsidade de documento público,
RESOLVE INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nos seguintes termos:
OBJETO: apurar suposta ocorrência de falsificação de documento público, conforme notícia extraída dos autos do processo nº 0000163-70.2011.8.20160;
AUTOR(ES) DO FATO: a esclarecer;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
A - autuação do feito e registro no livro próprio, com baixa da Notícia de Fato nº 102/2012;
B - comunicação da instauração do presente PIC ao CAOP Criminal;
C - publicação da presente portaria no Diário Oficial;
D - diligencie a Secretaria Ministerial, junto ao Fórum local, a digitalização dos documentos de fls. 23, 90 e 154 dos autos do processo nº 0000163-70.2011.8.20160;
E – notifique-se a pessoa de ELEONORA RODRIGUES DA COSTA para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, compareça à Promotoria de Justiça de Upanema e apresente o original do seu termo de posse como enfermeira no Município de Upanema e da Portaria nº 027/2006 que a convocou para o cargo, com o objetivo de digitalização do referido documento (encaminhar cópia dos documentos de fls. 23 e 154 para fins de orientação da interessada);
F – oficie-se a Secretaria Municipal de Administração para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe à Promotoria de Justiça de Upanema documento original referente à Portaria nº 027/2006, datada de 30 de junho de 2006, que convocou servidores públicos aprovados em concurso (enviar cópia do documento de fl. 154 para fins de orientação da busca).
Cumpridas as diligências, gravem-se os documentos digitalizados em mídia não editável e junte-se aos autos.
Após, à conclusão para designação de audiência para colheita de prova oral.
Upanema/RN, 07 de maio de 2013.
Clayton Barreto de Oliveira
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA/RN
Avenida Dezesseis de Setembro, nº 90 – Centro
Upanema/RN. CEP 59.670-000
Telefone/fax: (84) 3325-0359
IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00002443-1
Origem: Notícia de fato nº 01.2013.159-6 (antiga NF nº 003/2013)
Área: Saúde
- Portaria Nº 0016/2013/PmJUp -
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
Fundamentação Legal: Portaria do Min. da Saúde nº 2.616/1988;
Objeto: investigar se a Unidade Mista de Saúde Raimundo Nonato Cândido possui comissão de controle de infecção hospitalar (CCIH) nos termos da Portaria MS n° 2.616/1998;
Representante: Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, através do CAOP Cidadania;
Investigado: Secretaria Municipal de Saúde de Upanema;
DETERMINANDO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:
A -– registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural os autos da Notícia de fato nº 01.2013.000159-6, anotando-se a conversão desta no livro próprio;
B -– comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde;
C -– publique-se no Diário Oficial;
D -– expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Upanema para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe se a Unidade Mista de Saúde Raimundo Nonato Cândido possui comissão de controle de infecção hospitalar nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.616/1988. Em caso positivo, deverá informar o nome das pessoas que compõem a referida comissão com indicação do respectivo cargo.
Vencidos os prazos, com ou sem resposta, à conclusão.
Upanema/RN, 22 de maio de 2013.
Clayton Barreto de Oliveira
Promotor de Justiça
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