Diário Oficial do Estado

dia quarta-feira, 26 de setembro de 2007
Remessa Necessária N° 2007.005026-4 - Upanema/Vara Única
Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Upanema/RN. Entre Partes: Eriverlândio Garcia Bezerra. Advogado: José Gilberto Carvalho Entre Partes: Presidente do COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Relator: Desembargador Aderson Silvino.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CANDIDATURA AO CONSELHO TUTELAR. PARENTESCO COM OUTRO CANDIDATO. NÃO HÁ VEDAÇÃO NA FASE ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO DE INDISCIPLINA PELO CANDIDATO NÃO COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO COMO CANDIDATO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, em conhecer da presente Remessa Necessária e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
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