07h00 - NOTÍCIA TODA HORA
Portaria Nº 0012/2014/PmJUp -
EMENTA: Converte em
Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório n.º 062013.00001117-0,
instaurado com o fim de apurar a deficiência na prestação dos serviços
bancários pelo posto de atendimento do Banco Bradesco de Upanema.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca
de Upanema/RN, no exercício regular de suas atribuições, notadamente previstas
no art. 129, III, da Constituição da República, e ainda, com fulcro no art. 25,
IV, 'a' da Lei federal n.º 8.265/93 e art. 60, I, da Lei Complementar estadual
nº. 141/69;
CONSIDERANDO que a
Resolução n.º 23/2007 (art. 2º, § 7º) do Conselho Nacional do Ministério
Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do RN (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do
procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua
conclusão em noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando
não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;
CONSIDERANDO que o
presente feito foi instaurado há mais de 180 dias como procedimento
preparatório, restando pendente algumas diligências;
RESOLVE converter o
presente feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, devendo a secretaria deste órgão de
execução:
1) Registrar este feito
como inquérito civil público, dando-se baixa no Registro de Procedimentos
Preparatórios;
2) Encaminhar ao CAOP –
Cidadania, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº
002/2008-CPJ);
3) Encaminhar, por meio
eletrônico, a presente portaria, ao Departamento de Pessoal para publicação no
Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);
4) Reiterar o expediente
de fl. 23, devendo ser anexado ao ofício cópia da Recomendação nº 003/2013.
Cumpra-se, com todas as
cautelas legais.
Upanema/RN, 17 de setembro
de 2014.
Paulo Carvalho Ribeiro
Promotor de Justiça
Nenhum comentário:
Postar um comentário