MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE UPANEMA
Av. Dezesseis
de Setembro, 90, Centro
Upanema CEP:59670-000
Telefone/Fax:(084)3325-0359
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PIC -
Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2013.00005386-0
PORTARIA Nº0023/2013/PmJUp
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Umarizal, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da
Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos
da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil
Público, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar
suposto crime de abuso de autoridade pelos policiais Juscelino e Gilmar, bem
como as infrações penais de perturbação do sossego alheio, resistência e
desacato supostamente cometidas por Pablo Victor Vieira.
FUNDAMENTO
JURÍDICO: Lei 4.898/65, Decreto-Lei 3.688/41 e Decreto-Lei 2.848/40
INVESTIGADO(s):
SD/PM Juscelino, SD/PM Gilmar e Pablo Victor Vieira
DILIGÊNCIAS
INICIAIS: ) autuação do feito e registro no Livro próprio; II) comunicação da
instauração do presente ao CAOP Criminal; III) publicação da presente portaria
no Diário Oficial; IV) notificação do SD/PM Juscelino e do SD/PM Gilmar para
comparecerem a esta Promotoria de Justiça a fim de serem ouvidos acerca dos
fatos, em data e horário a serem fixados pela Secretaria Ministerial,
considerada a disponibilidade de pauta; V) Após, conclusos.
Upanema/RN, 26 de setembro de
2013.
MARCELO DE
OLIVEIRA SANTOS
Promotor de
Justiça Substituto
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