MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA
Inquérito Civil nº 002/2013 - PmJUp
Área: Consumidor
- PORTARIA Nº 002/2013 -
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Upanema/RN, no exercício da Curadoria de Defesa do Consumidor e no uso das atribuições legais:
Fundamentação Legal: art. 129, inciso III, da CRFB/88, art. 25, inciso IV, alínea “a”, e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93, e os arts. 67, inciso IV, e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96;
Objeto: constantes quedas do fornecimento de energia e variação não convencional da tensão na rede de fornecimento do Município de Upanema;
Representante: de ofício;
Investigado: COSERN – Companhia Energética do RN;
RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n° 002/2013, com o objetivo de apurar constantes quedas do fornecimento de energia e variação não convencional da tensão na rede de fornecimento do Município de Upanema, para fins de instrução de eventual ação civil pública, e, por conseguinte, determina o seguinte:
A – registre-se e autue-se o presente feito;
B – comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao CAOP Consumidor;
C – notifique-se a gerência da COSERN em Mossoró para que envie representante a audiência ministerial nesta Promotoria de Upanema, designando-se a data conforme a pauta, oportunidade em que serão discutidos os motivos das contantes quedas de energia e da variação da tensão;
D – publique-se no Diário Oficial; após, à conclusão.
Upanema/RN, 14 de janeiro de 2013.
Bel. Clayton Barreto de Oliveira
Promotor de Justiça