CHEFIA DE GABINETE
DECRETO N. 002/2013, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
DECRETA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, Prefeito Constitucional do Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, incisos VII, XXXI, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o período de transição de governo, iniciado no dia 1º de janeiro do corrente ano;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos gastos com pessoal com o limite prudencial recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de restruturação de horários e expedientes dos servidores públicos do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de se fazer economia nos gastos públicos e evitar tratamento diferenciado entre servidores com o mesmo desempenho e atribuições;
CONSIDERANDO a falta de critérios de concessão e apuração nas gratificações, horas extras, ajuda de custo e diferença de salário;
DECRETA
Art. 1º - Fica, por tempo indeterminado, suspenso no âmbito desta Municipalidade, envolvendo tanto a Administração Pública direta como a indireta, o lançamento e pagamento em folha de pessoal efetivo ou temporário de:
Gratificações de qualquer espécie;
Diferença de salários;
Horas extras e;
Ajuda de custo.
Parágrafo único – Os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, serão revisto, caso a caso, servidor a servidor, sendo devido aos servidores que realmente trabalhem em condições excepcionais que justifique a concessão dos mencionados adicionais.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo os seus efeitos retroagir ao dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA, aos 02 de janeiro de 2013.
Publique-se. Intime-se
4 comentários:
O lapada no bolso dos funcionários q tanto almejavam pela mudança.
Vamos ser compreensivos pessoal, temos q ajudar nosso prefeito a pagar as contas q já estão chegando.
Aqui nos conjuntos já estamos com uma verdadeira epidemia de dengue quero saber se vão esperar que mora alguém para tomarem as devidas providencias, isso é uma vergonha para um município como o nosso.
Nao estou entendendo os auxiliares de enfermagem e os motoristas da saude estavam comemorando e agora jose é por tempo indeterminado viu, ora ora ora;
Postar um comentário