terça-feira, 7 de agosto de 2007

SINDSERPUP GANHA DIREITO AO DESCONTO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇAO SINDICAL

Um membro do Sindicato dos Servidores Público Municipais de Upanema - Sindserpup me chamou atenção para o fato de a Justiça ter sido favorável ao sindicato na questão do desconto em folha da contribuição sindical, que não estava sendo efetuado pela Prefeitura de Upanema. O acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 13 de julho.
Resta saber se ainda cabe recurso por parte da prefeitura.
Confira o acórdão:

Acórdão nº 67.589
Recurso Ordinário nº 00400-2006-016-21-00-0
Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza
Recorrente: Município de Upanema
Advogado: Francisco Welithon da Silva
Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Upanema – SINDSERPUP
Advogado: Giovanni Jervis Diógenes e Medeiros
Origem: Vara do Trabalho de Assu/RN

Ementa: Contribuição associativa sindical. Art. 545, da CLT. Recolhimento.
Constitui dever do empregador, ainda que ente público da administração direta, efetivar o desconto de contribuição sindical associativa nos salários dos seus empregados, e subseqüente recolhimento ao ente indicado como beneficiário na autorização subscrita pelo empregado consignante. Previsão do art. 545, da CLT.
Recurso improvido.

Decisão: Acordam os Desembargadores Federais e as Juízas do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso. (Sala das Sessões, 05 de junho de 2007).

2 comentários:

Anônimo disse...

DEUS ESTÁ AO NOSSO LADO,NUNCA PERDEMOS A FÉ NELE,O BEM SEMPRE PODE MAIS DO QUE O MAL.

Anônimo disse...

Pergunto aos admiradores de Jorge Luiz:

Qual a razão de ser contra o sindicato dos servidores do município?
Não acha que seja uma atitude contraditória de quem diz que luta pelo progresso do município?
Não acha que seja uma atitude desrespeitosa aos direitos do cidadão que quer se organizar enquanto classe trabalhadora?
Como admirar um chefe de estado, político, que ordena seus advogados para defender uma decisão sua, antipática, ante democrática e acima de tudo ilegal?