DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

63) Processo n.º 983/07-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 009/03. Interessados: Jorge Luiz Costa de Oliveira e Valério Augusto Tavares de Mendonça e outros. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL INFRAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PERDA DE OBJETO DA INVESTIGAÇÃO INICIADA. ARQUIVAMENTO. CONDUTA QUE, SE CONFIGURADA, SE CONSTITUIRIA EM INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CUJO JULGAMENTO COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CSMP. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, por se tratar de matéria estranha ao Colegiado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. E, nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou a sessão e aprazou a décima terceira sessão extraordinária para o dia 31 de julho de 2007, às 14h30min e, eu _____________________, Delana Maria Lima de Sousa, Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos presentes.
Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta
Presidenta do Conselho Superior do Ministério Público
Geralda Franciny Pereira Caldas
Corregedora-Geral
Maria Sônia Gurgel da Silva
Conselheira
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
Conselheira
Mildred Medeiros de Lucena
Conselheira
Branca Medeiros Mariz
Conselheira
Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa
Conselheira