22) Processo n.º 991/07-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Peças de Informação nº 006/06. Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Upanema/RN – SINDSERPUP e Município de Upanema. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – REPRESENTAÇÃO DA SINDSERPUP CONTRA ATO OMISSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - ESCOLAS MUNICIPAIS - POSSE DOS DIRETORES ELEITOS – APRESENTAÇÃO DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO - PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da perda do objeto, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
Nenhum comentário:
Postar um comentário