09) Processo n.º 989/07-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 005/05. Interessados: Valério Augusto Tavares de Mendonça e outro; e Município de Upanema. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO N° 005/2005, INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN. VISTORIA “IN LOCO” POR AUTORIDADE MINISTERIAL E POLICIAL. CONSTATAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS INADEQUADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES. AFRONTA À CARTA MAGNA E AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. ATENDIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
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