Upanema/RN – Em uma medida que reforça o compromisso do Judiciário com a reparação social e o fortalecimento das instituições, a Vara Única da Comarca de Upanema divulgou, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (25), a seleção de entidades que receberão recursos provenientes do pagamento de penas pecuniárias e transações penais. No total, serão destinados cerca de R$ 45 mil, conforme estabelecido no Provimento nº 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN.
Projetos Selecionados
A iniciativa, que integra o programa institucional Devolver para Reparar – criado em 2015 –, tem como objetivo promover a reparação de danos através do apoio a projetos que geram benefícios à comunidade. Após análise do EDITAL N.º 001/2024 – VUUPA, publicado no DJe, foram aprovados os seguintes projetos:
- Fortalecimento de Operações PoliciaisObjetivo: Aquisição de itens para a Delegacia de Upanema/RN.Valor Total: R$ 29.982,13
- Projeto Social Jovem MusicalInstituição Responsável: Paróquia de Upanema.Valor: R$ 15.390,46
Procedimentos e Prazos
O despacho judicial orienta que os gestores e coordenadores dos projetos aprovados sejam intimados, por meio dos e-mails cadastrados no momento da inscrição, para confirmar o recebimento dos valores depositados em suas respectivas contas. Após essa confirmação, e com a efetivação da compra dos materiais previstos, os responsáveis deverão prestar contas da execução do projeto. Segundo o despacho:
- Prazo para confirmação do recebimento: 5 (cinco) dias.
- Prazo para prestação de contas e envio do relatório circunstanciado: 15 (quinze) dias, contados após a confirmação do recebimento.
Após a entrega da prestação de contas, o Ministério Público será chamado a se manifestar, e os autos retornarão conclusos para ulteriores deliberações.
Fundamentação Legal e Transparência
O processo administrativo que viabilizou essa distribuição de recursos se fundamenta na Portaria Conjunta nº 46/2023, do Tribunal de Justiça do RN e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Tais instrumentos legais asseguram que o procedimento siga as normativas estabelecidas, promovendo transparência e eficiência na aplicação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias.
A decisão, assinada eletronicamente pela Juíza Ingrid Ranièle Farias Sandes, ressalta o compromisso do Judiciário com a reparação e a melhoria dos serviços públicos, refletindo uma gestão orientada pela legalidade e pela busca de soluções que beneficiem a sociedade.
A divulgação dos projetos selecionados é mais um passo na implementação do programa Devolver para Reparar, que tem se destacado como uma ferramenta importante para a transformação social em Upanema. A expectativa é de que os recursos aplicados resultem em melhorias significativas tanto na segurança pública – por meio do fortalecimento das operações policiais – quanto na promoção de iniciativas culturais e sociais, como o Projeto Social Jovem Musical.
Imagem: Reprodução
A comunidade e os demais interessados podem acompanhar o teor integral da decisão no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Esta ação demonstra que, mesmo diante dos desafios financeiros e operacionais, o poder judiciário busca fomentar projetos que promovam o bem-estar social e a eficiência na prestação de serviços públicos.