PORTARIA Nº 0029/2015/PmJUp -
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26,
inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO
CIVIL, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar existência de fraude no Pregão nº
019/2014, promovido pela Prefeitura de Upanema no dia 22 de maio de 2014;
ORIGEM: Termo de declarações do Sr. Brígido Rafael
Carneiro Leite Freire;
DETERMINANDO, para fins de instrução do feito, o
cumprimento das seguintes diligências:
A – registre-se e autue-se o presente feito,
acostando após a portaria inaugural o Procedimento Preparatório nº
062014.00006288-4;
B – comunique-se da instauração do presente
Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;
C – publique-se no Diário Oficial;
D – notifique-se o Pregoeiro Fábio Maximiliano
Diogenes de Souza para participar de audiência ministerial. Data e hora a serem
definidas pela secretaria, de acordo com disponibilidade de pauta.
Cumpridas as diligências inaugurais, à conclusão.
Upanema/RN, 30 de setembro de 2015.
Paulo Carvalho Ribeiro - Promotor de Justiça
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