CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 0144/2013-GPMU
PORTARIA Nº 0144/2013-GPMU, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 76, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
Resolve:
Art. 1º - Criar a COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato n. 20120055, originado da Tomada de Preço n. 02/12, assinado em 10/04/2012, entre Fundo Municipal de Saúde de Upanema e a empresa EL SHADAI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF 07.269.829/0001-33 para execução das obras de reforma na Unidade Mista de Saúde Raimundo Nonato Cândido, evocando
para o Município de Upanema a execução do término da obra ou a
contratação de outra empresa para complementar a conclusão da obra,
através de Procedimento Administrativo, nas pessoas de:
Antônio Francisco Cândido de Oliveira, Eng. Civil Sec. de Obras;
Danielle Cristina Costa Faria de Almeida, Enga. Civil;
José Givanilson Rocha Gonçalves, técnico em edificação, servidor público;
Fernanda Kallyne Rêgo Oliveira Morais, Secretária de Saúde.
Jane Cléia Gonçalves Freire, Assessora Jurídica.
§ 1º - designar para presidir a Comissão o Engenheiro Civil Antônio Francisco Cândido de Oliveira.
Art. 2º - A comissão deverá ouvir previamente os envolvidos, fornecendo-lhes prazo para defesa.
§
1º - elaborar relatório minucioso a respeito do estado em que se
encontra a obra, levando em consideração valor pago; sugerindo as
providencias que deverão ser tomadas imediatamente, apontando os
responsáveis e sugerindo suas penalidades.
Art.
3º - A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para instalação e conclusão dos serviços de apuração dos fatos, enviado
as conclusões finais ao chefe do Pode Executivo, para as medidas e
penalidades devidas.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 0130/2013-GPMU
PORTARIA Nº 0130/2013-GPMU, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 76, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
Resolve:
Art. 1º - Criar a COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato n. 058-00/2010, originado da Tomada de Preço n. 02/2010, assinado em 03/08/2010, entre a Prefeitura Municipal de Upanema/RN e a empresa CSC CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ/MF 02.471.370/0001-32 na execução da obra de
construção de uma creche modelo denominada Pró-Infância, através de
Procedimento Administrativo, nas pessoas de:
Antônio Francisco Cândido de Oliveira, Eng. Civil Sec. de Obras;
Danielle Cristina Costa Faria de Almeida, Enga. Civil;
José Givanilson Rocha Gonçalves, técnico em edificação, servidor público;
Leonilde Sobral Dantas Fernandes, educadora, Sec. de Educação.
Jane Cléia Gonçalves Freire, Assessora Jurídica.
§ 1º - designar para presidir a Comissão o Engenheiro Civil Antônio Francisco Cândido de Oliveira.
Art. 2º - A comissão deverá ouvir previamente os envolvidos, fornecendo-lhes prazo para defesa.
§
1º - elaborar relatório minucioso a respeito do estado em que se
encontra a obra, levando em consideração valor pago; sugerindo as
providencias que deverão ser tomadas imediatamente, apontando os
responsáveis e sugerindo suas penalidades.
Art.
3º - A comissão ora nomeada terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para instalação e conclusão dos serviços de apuração dos fatos, enviado
as conclusões finais ao chefe do Pode Executivo, para as medidas e
penalidades devidas.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.