SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 037/2013-SEMAD
PORTARIA Nº 037/2013-SEMAD, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
Secretária Municipal de Administração do município de Upanema, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Legislação em vigor,
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER
Quatro Diárias com pernoite, para outro Estado, no valor unitário de R$
600,00 (Seiscentos reais), totalizando R$ 2.400,00 (Dois Mil e
Quatrocentos reais), ao Sr. LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, Prefeito Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e pousada na cidade de Brasília/DF, conforme a seguir:
Objeto do deslocamento:
Participar de Mobilização pelo aumento do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), Reunião com Assessoria de Convênios e Emendas
Parlamentares.
Local de destino: Brasília/DF;
Período do Afastamento:09 a 12 de dezembro de 2013;
Art. 2º -O
servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica
obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da
Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.