CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 029/2013
DECRETO Nº 029/2013, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COM ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor e,
CONSIDERANDO: O procedimento de Sindicância Instaurado, através da Portaria n. 009/2013, de 24 de fevereiro de 2013;
CONSIDERANDO:
que no procedimento instaurado ficou comprovado está havendo um
autêntico caso de acumulação de cargos público indevido (professora com
assistente administrativo);
CONSIDERANDO:
que em audiência realizada em 27/06/2013, foi dado a servidora o
direito de fazer a opção a um dos cargos, o que restou rejeitado por
esta;
CONSIDERANDO: que foi observado o devido processo legal, com inclusive, defesa escrita e assistida por advogado;
CONSIDERANDO: o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município,
RESOLVE:
Art. 1°. EXONERAR a servidora FRANCISCA DE ASSIS MOURA FERREIRA,
do Cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria de
Educação, por infringência do artigo 37, inciso XVI, da Constituição
Federal, posto está em acúmulo de cargo público de professora do
Município com outro cargo de Assistente Administrativo, também deste
Município.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Upanema/RN, 24 de outubro de 2013.