[EXCLUSIVO] PREFEITURA CUMPRE DECISÃO JUDICIAL E REINTEGRA AGENTES DE SAÚDE

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Atendendo a determinação da Justiça, a Prefeitura Municipal de Upanema publicou no Diário Oficial dos Municípios a reintegração de cinco Agentes de Endemias e ainda anunciou o pagamento dos salários em folha suplementar como determinou a sentença. Confira abaixo:

CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA N. 0100/2013-GAPM

PORTARIA N. 0100/2013-GAPM, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE POR ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, Sr.LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, RESOLVE:

Art. 1° - nomearos senhoresMAILZA PEREIRA DOS SANTOS; LUZIA GILIANA FERNANDES DE ARÚJO; ITACÍRIA MOURA DOS SANTOS; MARIA DE FÁTIMA LEANDRO DA SILVA e SEBERTON DA COSTA PIMENTA, para a função de “agente comunitário de saúde” do Município de Upanema/RN, podendo ser lotados em qualquer das unidades/equipes do Programa Saúde da Família - PSF,em funcionamento no Município, na conveniência e necessidade do serviço público, com remuneração mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - As nomeações designadas no caput desde artigotem motivação na ordem judicial, exarada nos autos do processo n. 0100077-39.2013.8.20.0160, que tem curso no Juízo da Comarca de Upanema/RN, em cumprimento a efetivação da antecipação dos efeitos da tutela concedida.

§ 2º - As remunerações referentes aos meses de fevereiro a julho de 2013 deverão ser pagas em folha complementar.

Art. 2º – EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro 2013 (ordem judicial).

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA, aos 07 de agosto de 2013.