MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE UPANEMA
Avenida
Dezesseis de Setembro, nº 90 – Centro
Upanema/RN. CEP
59.670-000
Telefone/fax:
(84) 3325-0359
IC - Inquérito
Civil nº 06.2013.00002911-5
Área:
Improbidade Administrativa
- PORTARIA Nº 0017/2013/PmJUp –
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de
Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67,
inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996,
RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
OBJETO: Suposto
direcionamento na contratação de shows artísticos pelo Município de Upanema nos
Carnavais de 2009 e 2010;
ORIGEM: anexo
III do IC nº 016/2011, oriundo de representação de Vereadores Municipais;
INVESTIGADO(A):
Município de Upanema;
DETERMINANDO,
para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:
A – registre-se
e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural a documentação
em apenso e como anexo I as cópias extraídas do anexo III do IC nº 016/2011;
B –
comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico,
ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de de
Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;
C – publique-se
no Diário Oficial.
Cumpridas as
diligências inaugurais, à conclusão.
Upanema/RN, 11
de junho de 2013.
Clayton Barreto
de Oliveira
Promotor de
JustiçaFonte: Diário Oficial do Estado
Um comentário:
meus parabéns!!!
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