CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 499, DE 17 DE MAIO DE 2013
Autorização o Chefe do Poder Executivo contratar comodato com particular e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o plenário da Câmara Municipal de Upanema/RN aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Comodato com Particular para uso gratuito da edilidade de uma porção ideal de terra urbana ou rural se assim convier, para a instalação de depósito e garagem para os veículos e viatura do Município.
Art. 2º As condições do Termo de Comodato e Uso, são as constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Upanema, 17 de Maio de 2013, 60° Aniversário de Emancipação Política.
LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA
Prefeito
7 comentários:
Só em Upanema mesmo!muito bom...
O município com tanto terreno para fazer isto, vem o PREFEITO leva para o terreno dele próprio, como é que um cidadão que se diz representante do povo, entra com um projeto que beneficie ele mesmo. EU JÁ TINHA VISTO MUITA COISA DESTE TIPO NUNCA.
Isso é uma vergonha, pois a prefeitura tem muitos terrenos q serviria perfeitamente para fazer essa garagem ai o prefeito escolhe justamente um terreno q pertence ao seu pai, estou me sentido num município sem leis, onde a criminalidade esta tomando de conta, os políticos estão se vendendo por vantagens próprias e o executivo faz o q bem quer sem se importa com o bem ou mau da população, Deus tinha piedade de nossa querida Upanema e de sua população q mais uma vez foi enganada..
Com seu grupo q esta no poder podemos esperar de tudo..
Pena de Upanema. "E eu voto de novo".
ou coisa benéfica pra upanemaaaaaaaaaaaa................kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
quando os eleitores faz do voto uma mercadoria de troca,sempre acontesse fatos dessa natureza. Isso é a política do toma lá da cá. quando o eleitor conscientizar que votar é um ato de cidadania ele fai saber colocar quem o represente no legislativo e no executivo de qualquer esfera, ou seja, no Município, no Estado e no Pais.
Adairton.
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