NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

a) Espécie: Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do RN e os Municípios Signatários do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú;

b) Objeto: formação do consórcio público, pessoa jurídica estabelecida na forma da Lei n.º 11.107/05, com objetivo de promover ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico ou de atividades dele integrantes no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na cláusula 7ª do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos;

c) Vigência: prazo indeterminado;

d) Signatários: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e os Municípios de AFONSO BEZERRA, ALTO DO RODRIGUES, ANGICOS, AREIA BRANCA, ASSU, BARAÚNA, CARNAUBAIS, PARAÚ, FERNANDO PEDROZA, GROSSOS, GUAMARÉ, IPANGUAÇU, ITAJÁ, LAJES, MACAU, PEDRA PRETA, PEDRO AVELINO, PENDÊNCIAS, PORTO DO MANGUE, SANTANA DO MATOS, SÃO RAFAEL, SERRA DO MEL, TIBAU E UPANEMA