NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA

IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00001133-6

Origem: Notícia de Fato nº 070/2012

Área: Improbidade Administrativa

PORTARIA Nº 0008/2013/PmJUp

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

OBJETO: Suposta adulteração do Projeto de Resolução nº 015/2011, que originou a Resolução nº 043/2011 da Câmara de Vereadores de Upanema, entre sua aprovação e publicação no Diário Oficial;

ORIGEM: de ofício;

INVESTIGADO(A): Câmara de Vereadores do Município de Upanema;

DETERMINANDO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:

A – registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural a Notícia de Fato nº 070/2012;

B – comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;

C – publique-se no Diário Oficial;

D – rubrique-se as mídias de CD-R acostas aos autos;

E – oficie-se a presidência da Câmara de Vereadores de Upanema, requisitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias úteis de cópia da ata da 14ª sessão ordinária, 1º período, da 14ª legislatura, ocorrida na data de 20/05/2011.

Cumpridas as diligências inaugurais, à conclusão.

Upanema/RN, 26 de março de 2013.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça