[EXCLUSIVO] MP INSTAURA INQUÉRITO CONTRA PREFEITO LUIZ JAIRO

- Portaria Nº 0003/2013/PmJUp -

                O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca de Upanema/RN, no exercício da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público e no uso das atribuições legais:

Fundamentação Legal: art. 129, inciso III, da CRFB/88, art. 25, inciso IV, alínea "a", e 26, inciso I, ambos da Lei nº 8.625/93, e os arts. 67, inciso IV, e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96;

Objeto: apurar a legalidade dos Decretos nº 001/2013 e 017/2013, que decretaram e prorrogaram Estado de Excepcionalidade e Emergência no Município de Upanema por até 180 dias;

Instauração: de ofício;

Investigado: Luiz Jairo Bezerra de Mendonça, Prefeito Municipal;

RESOLVE instaurar o presente Inquérito Civil e, por conseguinte, determina o seguinte:

A – registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural os Decretos nº 001/2013 e 017/2013 da Prefeitura Municipal de Upanema;

B – comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao CAOP Patrimônio Público;

C – oficie-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indique as razões de fato que ensejaram a expedição dos decretos nº 001/2013 e 017/2013, devendo justificar com dados a necessidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o estado de excepcionalidade e emergência;

D – publique-se no Diário Oficial.

Cumpridas as diligências inaugurais, à conclusão.

Upanema/RN, 05 de março de 2013.

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça