PORTARIA N. 003/2013, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
DETERMINA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Administração do município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, a senhora RAIMUNDA EDIMI DE MEDEIROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, incisos II, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado no âmbito da administração direta ou indireta do Município de Upanema o recadastramento de todos os servidores efetivos, estáveis e prestadores de serviço pessoas física, estatutários ou celetistas.
*Parágrafo Único – O recadastramento determinado no "caput" deste artigo terá início no dia 15/01/2013, e se prolongará até 30/01/2013.
*Art. 2º - O servidor que deixar de fazer o recadastramento no prazo determinado e não justificar porque não o fez, em até 30 (trinta) dias do final do prazo concedido, terá seus vencimentos suspensos, até que seja feito seu recadastramento, cumprindo o que determina esta portaria.
*Art. 3º - O servidor terá que indicar, em ficha padronizada pela administração, disponível na sede da Prefeitura Municipal as seguintes informações:
a) Nome completo;
b) Data de admissão;
c) Função;
d) Matrícula;
e) Nome da mãe;
f) Lotação inicial de trabalho;
g) Atual local de trabalho (lotação); h) Carga horária;
i) Se concursado ou não.
*Art. 4º - De posse da ficha padronizada descrita no artigo anterior, o servidor a preencherá com todas as informações requeridas, e entregará na sede da Prefeitura Municipal na pessoa do chefe ou responsável pela repartição, sob contra recibo de quem está recebendo.
*Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Art. 6º- Ficam revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA, aos 14 de janeiro de 2013.
*Publique-se.
*RAIMUNDA EDIMI DE MEDEIROS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
*Observação: A ficha para preenchimento está disponível na Secretaria de Administração, no antigo prédio da prefeitura.
Enviado por Josiel Gondim