AGENTES DE ENDEMIAS FORAM DISPENSADOS

>>descaso

                            Nosso blog foi procurado por alguns Agentes de Endemias do município que relataram como estão sendo tratados pela nova gestão. Segundo os agentes, eles foram dispensados sem maiores informações e estão sem trabalhar. A suspeita e medo é de que a prefeitura esteja buscando uma solução para substituí-los por questões políticas.

                              Os Agentes de Endemias, alguns com até 12 anos desempenhando a função, informaram que estariam amparados pela Emenda Constitucional 51 que assegura sua substituição apenas mediante concurso público. Por esse motivo eles já entraram em contato com um advogado para assegurar seus direitos.

                                         Outro ponto importante a ser destacado é que a ausência do trabalho dos agente é extremamente prejudicial a toda a população. Devemos lembrar que o período chuvoso já começou e a população está desprotegida contra a dengue e também os cachorros estão sem serem vacinados contra o calazar, destacou um agente.

                                 Torcemos para que a nova administração seja sensível para com esses profissionais e ao reconhecer seu trabalho proporcione uma verdadeira vida digna ao cidadão.

#SAIBA MAIS

Veja o texto integral da emenda 51:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 198. ........................................................

........................................................................

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006