DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO II

Informações retiradas do Diário Oficial do Estado do dia 20/01/2009

Processo n.º 2287/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Peças de Informação nº 002/2008. Interessados: Valério Augusto Tavares de Mendonça e Município de Upanema. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. O Procurador-Geral de Justiça passou a presidência à Conselheira Franciny Caldas, por se encontrar impedido de julgar o processo 2294/08.

25) Processo n.º 1806/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Peças de Informação nº 005/2006. Interessados: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Amarildo Martins Tavares – Prefeito Municipal de Upanema no período de 1997 a 2000. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO – PRESTAÇÕES DE CONTAS – AUSÊNCIA DE REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS PELO MUNICÍPIO DE UPANEMA – EXERCÍCIO DE 2000 – A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TIPIFICA, EM TESE, OS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, VI E VII, DO DECRETO-LEI 201/67 – RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO QUE ORDENOU AS DESPESAS, NÃO PODENDO O SUCESSOR SER RESPONSABILIZADO PELA CONDUTA OMISSIVA – RESPONSABILIDADE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE JÁ ESTÁ SENDO OBJETO NA ÁREA PENAL DE AÇÃO JUDICIAL – EM RELAÇÃO À ÁREA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92) OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da prescrição, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.

26) Processo n.º 2540/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2007. Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte – SINDSAÚDE/RN e Município de Upanema. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – FALTA DE REPASSE DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONDUTA QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO – PRAZO CONTADO A PARTIR DO FINAL DO MANDATO DO AGENTE POLÍTICO AUTOR DO ATO ÍMPROBO – SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA NECESSIDADE DE INVESTIGAR O DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DO POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS EFETIVAMENTE REPASSADAS AO MUNICÍPIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEM QUE TENHA SIDO DADA A DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 187/98 – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL, APENAS NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da promoção de arquivamento, homologando apenas o que concerne ao reconhecimento da prescrição, devendo-se prosseguir com as investigações referentes ao dano ao erário, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.