50 - APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO nº 2008.005855-5
ORIGEM: Comarca de Upanema/RN
APELANTE: Francisco Everí Bezerra de Castro
APELADO: Marcílio Diego de Oliveira Costa
RELATOR: Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Data da Distribuição: 17.07.2008
Data da Devolução: 30.07.08
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ASG DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – ARTIGO 5º, §2º, DA LEI 8.112/90 E ARTIGO 37, §1º, DO DECRETO Nº 3.298/99 – INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ARTIGO 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O QUE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO É QUE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA TÊM DIREITO DE OCUPAR DETERMINADO NÚMERO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, CONSIDERADOS EM CADA QUADRO FUNCIONAL, SEGUNDO A PERCENTAGEM QUE LHES RESERVE A LEI, O QUE SÓ PODE APURAR-SE NO CONFRONTO DO TOTAL DOS CARGOS E DOS EMPREGOS, E NÃO PERANTE O NÚMERO ALEATÓRIO DAS VAGAS QUE SE PONHAM EM CADA CONCURSO – A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DOS CARGOS OU DOS EMPREGOS PÚBLICOS, EM CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA, É O ÚNICO CRITÉRIO QUE, SEM PREJUDICAR O ACESSO DOS DEMAIS CIDADÃOS COM BASE NOS REQUISITOS ORDINÁRIOS, CONCRETIZA A RESERVA DE PERCENTUAL PARA UMA ESPECIAL CATEGORIA DE PESSOAS – A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §2º DO ARTIGO 37 DO DECRETO 3.298/99 DEVE RECEBER INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, §2º DA LEI 8.112/90, BEM COMO INTERPRETAÇÃO CONFORME O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CASO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% RESULTE EM NÚMERO FRACIONADO, ESTE DEVERÁ SER ELEVADO ATÉ O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQÜENTE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE MÁXIMO DE 20% – A REGRA GERAL É O TRATAMENTO IGUALITÁRIO, OU SEJA, É A FEITURA DE CONCURSO PÚBLICO CONCORRENDO OS CANDIDATOS EM IGUALDADE DE SITUAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO EXCEÇÃO A RESERVA DE VAGAS PARA UM CERTO SEGMENTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
PROCESSO nº 2008.005855-5
ORIGEM: Comarca de Upanema/RN
APELANTE: Francisco Everí Bezerra de Castro
APELADO: Marcílio Diego de Oliveira Costa
RELATOR: Desembargador Amaury Moura Sobrinho
Data da Distribuição: 17.07.2008
Data da Devolução: 30.07.08
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ASG DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – ARTIGO 5º, §2º, DA LEI 8.112/90 E ARTIGO 37, §1º, DO DECRETO Nº 3.298/99 – INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ARTIGO 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O QUE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO É QUE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA TÊM DIREITO DE OCUPAR DETERMINADO NÚMERO DE CARGOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, CONSIDERADOS EM CADA QUADRO FUNCIONAL, SEGUNDO A PERCENTAGEM QUE LHES RESERVE A LEI, O QUE SÓ PODE APURAR-SE NO CONFRONTO DO TOTAL DOS CARGOS E DOS EMPREGOS, E NÃO PERANTE O NÚMERO ALEATÓRIO DAS VAGAS QUE SE PONHAM EM CADA CONCURSO – A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DOS CARGOS OU DOS EMPREGOS PÚBLICOS, EM CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA, É O ÚNICO CRITÉRIO QUE, SEM PREJUDICAR O ACESSO DOS DEMAIS CIDADÃOS COM BASE NOS REQUISITOS ORDINÁRIOS, CONCRETIZA A RESERVA DE PERCENTUAL PARA UMA ESPECIAL CATEGORIA DE PESSOAS – A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §2º DO ARTIGO 37 DO DECRETO 3.298/99 DEVE RECEBER INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, §2º DA LEI 8.112/90, BEM COMO INTERPRETAÇÃO CONFORME O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CASO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% RESULTE EM NÚMERO FRACIONADO, ESTE DEVERÁ SER ELEVADO ATÉ O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQÜENTE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE MÁXIMO DE 20% – A REGRA GERAL É O TRATAMENTO IGUALITÁRIO, OU SEJA, É A FEITURA DE CONCURSO PÚBLICO CONCORRENDO OS CANDIDATOS EM IGUALDADE DE SITUAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO EXCEÇÃO A RESERVA DE VAGAS PARA UM CERTO SEGMENTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.