MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UPANEMA
Rua Francisco Bezerra, no 08, Centro, CEP: 59670-000 – Telefax (0**84) 325-0020/0359
PORTARIA N. 001/2008 – PJUpn
Trata-se de reclamação de má prestação de serviço público, Serviço de Saúde da Família. Consta que no Posto de Saúde do Bairro Pêgas as consultas são marcadas com mais de um mês de distância entre o dia da marcação e o dia da consulta.
A saúde é direito fundamental, e, no caso de serviço público, sua prestação deficitária causa dano difuso que justifica o interesse do Ministério Público. Incumbe à instituição velar pela boa qualidade do serviço em questão.
Assim, determino:
Autuação como inquérito civil;
Providências de publicação e remessa necessárias;
Oficiar à Secretaria de Saúde para que informe:
a) Dias de atendimento médico do Posto do PSF do bairro Pêgas;
b) Distância máxima entre o dia da marcação da consulta e a realização dela;
c) Providências para maior conforto e efetividade na realização das consultas;
Concluídas as diligências acima, voltem-me conclusos.
Upanema/RN, 27 de maio de 2008
DANIEL GUERRA ALVES
Promotor de Justiça Substituto
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UPANEMA
Rua Francisco Bezerra, no 08, Centro, CEP: 59670-000 – Telefax (0**84) 325-0020/0359
PORTARIA N. 001/2008 – PJUpn
Trata-se de reclamação de má prestação de serviço público, Serviço de Saúde da Família. Consta que no Posto de Saúde do Bairro Pêgas as consultas são marcadas com mais de um mês de distância entre o dia da marcação e o dia da consulta.
A saúde é direito fundamental, e, no caso de serviço público, sua prestação deficitária causa dano difuso que justifica o interesse do Ministério Público. Incumbe à instituição velar pela boa qualidade do serviço em questão.
Assim, determino:
Autuação como inquérito civil;
Providências de publicação e remessa necessárias;
Oficiar à Secretaria de Saúde para que informe:
a) Dias de atendimento médico do Posto do PSF do bairro Pêgas;
b) Distância máxima entre o dia da marcação da consulta e a realização dela;
c) Providências para maior conforto e efetividade na realização das consultas;
Concluídas as diligências acima, voltem-me conclusos.
Upanema/RN, 27 de maio de 2008
DANIEL GUERRA ALVES
Promotor de Justiça Substituto
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