DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.

8) Processo n.º 982/07-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 007/03. Interessados: Valério Augusto Tavares de Mendonça e outros; e Jorge Luiz Costa – Ex-Prefeito do Município de Upanema. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO – CONVÊNIO FIRMADO ENTRE PREFEITURA E PETROBRÁS, FICANDO ESTA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO LICITATÓRIO – REGULARIDADE DO CERTAME – ARQUIVAMENTO – HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.