COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 5/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7/2015
A
Comissão Permanente de Licitação declara dispensada de licitação, com
fundamento no art. 24, X da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao
objeto “Locação de imóvel comercial destinado ao Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos”,
em favor do proponente JALMIRO LINO BEZERRA, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 094.558.254-49, residente e domiciliado na Rua João Francisco, 154,
Centro, Upanema/RN conforme dados que seguem abaixo:
DESCRIÇÃO DO OBJETO: LOCAÇÃO
DE IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO BEZERRA, N° 154,
CENTRO, UPANEMA/RN, DESTINADO AO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.
VIGÊNCIA:
Até 10 meses, com início da vigência na data da publicação e término
aos 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado nos termos do art.
57, II da Lei n. 8.666/93, se demonstrado vantajoso para a
Administração.
VALOR MENSAL: R$ 700,00 (setecentos reais)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. AÇÃO: 2009 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. X da Lei Federal nº. 8.666/1993.
“É dispensável a licitação: (...) X-para
a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”
Upanema/RN, 20 de fevereiro de 2015.
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