COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 265/2013
Contratada: SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
Processo nº 121/2013 - Inexigibilidade nº 24/2013 - CPL
Objeto:
Contratação de escritório de advocacia que comporte profissional
especializado em Direito Constitucional, especificamente, para o
desenvolvimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº
9.690, de 15 de janeiro de 2013, e destinado ao patrocínio de demandas
judiciais e administrativas promovidas em favor ou desfavor da
Prefeitura Municipal de Upanema e para a prestação de serviços de
consultoria e assessoria jurídicas nos diversos seguimentos do Direito
Público e Privado.
VALOR: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).
Unidade Orçamentária:02.002 - GABINETE DO PREFEITO
Ação: 2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA PREFEITA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O
Presidente da Comissão de licitação do Município de UPANEMA, através da
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento da ratificação
procedida pelo seu Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido
do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO......,.................:
Contratação de escritório de advocacia que comporte profissional
especializado em Direito Constitucional, especificamente, para o
desenvolvimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº
9.690, de 15 de janeiro de 2013, e destinado ao patrocínio de demandas
judiciais e administrativas promovidas em favor ou desfavor da
Prefeitura Municipal de Upanema e para a prestação de serviços de
consultoria e assessoria jurídicas nos diversos seguimentos do Direito
Público e Privado.
FAVORECIDO..............: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS
VALOR...........................: R$ 25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..:
emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr.
LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, na qualidade de Prefeito Municipal.
UPANEMA - RN, 16 de outubro de 2013.