MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UPANEMA
Avenida Dezesseis de Setembro, nº 90 –
Centro
Upanema/RN. CEP 59.670-000
Telefone/fax: (84) 3325-0359
IC - Inquérito Civil nº
06.2013.00005455-8
- PORTARIA Nº 0024/2013/PmJUp -
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça Substituto da Comarca
de Upanema, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26, inciso IV, da Lei nº 8.625/93;
art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº
141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:
OBJETO: Suposto ato de improbidade
administrativa decorrente de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas
na prestação de contas do exercício de 2007 por parte do Município de Upanema/RN.
ORIGEM: Processo n° 8463/2007 -
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
INVESTIGADO(A): JORGE LUIZ COSTA DE
OLIVEIRA;
DETERMINO, para fins de instrução do
feito, o cumprimento das seguintes diligências:
A – registre-se e autue-se o presente
feito, acostando após a portaria inaugural os documentos que acompanham o
Ofício n° 527/2013 - CGA/PGJ -RN;
B – comunique-se da instauração do
presente Inquérito Civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de de Defesa do Patrimônio Público e
Combate à Sonegação Fiscal;
C – publique-se no Diário Oficial;
D – oficie-se o Tribunal de Contas do
Estado requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, a remessa de cópia do
Processo n° 8463/2007-TC.
Cumpridas as diligências inaugurais, à
conclusão.
Upanema/RN, 30 de setembro
de 2013.
Marcelo de Oliveira Santos
Promotor de Justiça Substituto