CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 099/2013
PORTARIA Nº 099/2013 DE 1º DE AGOSTO DE 2013..
CONVOCA SUPLENTE PARA SER EMPOSSADO NO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO A TITULAR EM PERIODO DE FÉRIAS.
LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA,
Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO
o disposto no Art. 132 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) que dispõe sobre a composição do Conselho Tutelar
Municipal, devendo o mesmo funcionar invariavelmente com o número de
cinco integrantes;
CONSIDERANDO
o afastamento de conselheiro titular por motivo de férias, direito
assegurado pelo Art. 134, inciso II da Lei 8.069/90 alterado pela Lei
12.696 de 25 de julho de 2012, e havendo a necessidade de manutenção da
composição do conselho conforme número legal previsto;
CONSIDERANDO a existência de suplente apta a assumir a função e exercê-la conforme as exigências legais;
CONSIDERANDO a ordem de classificação dos conselheiros suplentes;e
CONSIDERANDO o direito de férias da Conselheira titular Raimunda Maria da Silva Fernandes;
RESOLVE:
Art. 1º.Convocar
a Senhora SACLITÉIA SANAGRE DANTAS DE MEDEIROS COSTA (Conselheira
Suplente) para ser empossada no cargo de Conselheira Tutelar, a partir
de 1º de Agosto de 2013, em substituição atitular em período de férias.
Art. 2º.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
dar posse a suplente mencionada no artigo anterior para exercer o cargo
no período de 1º a 30 de Agosto de 2013.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagirão a 1° de agosto de 2013.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios
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