terça-feira, 20 de agosto de 2013

CONSELHEIRA ASSUME DEVIDO A FÉRIAS DE TITULAR

CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA Nº 099/2013

PORTARIA Nº 099/2013 DE 1º DE AGOSTO DE 2013..

CONVOCA SUPLENTE PARA SER EMPOSSADO NO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO A TITULAR EM PERIODO DE FÉRIAS.

LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 132 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre a composição do Conselho Tutelar Municipal, devendo o mesmo funcionar invariavelmente com o número de cinco integrantes;

CONSIDERANDO o afastamento de conselheiro titular por motivo de férias, direito assegurado pelo Art. 134, inciso II da Lei 8.069/90 alterado pela Lei 12.696 de 25 de julho de 2012, e havendo a necessidade de manutenção da composição do conselho conforme número legal previsto;

CONSIDERANDO a existência de suplente apta a assumir a função e exercê-la conforme as exigências legais;

CONSIDERANDO a ordem de classificação dos conselheiros suplentes;e

CONSIDERANDO o direito de férias da Conselheira titular Raimunda Maria da Silva Fernandes;

RESOLVE:

Art. 1º.Convocar a Senhora SACLITÉIA SANAGRE DANTAS DE MEDEIROS COSTA (Conselheira Suplente) para ser empossada no cargo de Conselheira Tutelar, a partir de 1º de Agosto de 2013, em substituição atitular em período de férias.

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar posse a suplente mencionada no artigo anterior para exercer o cargo no período de 1º a 30 de Agosto de 2013.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagirão a 1° de agosto de 2013.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios

Nenhum comentário: