UPANEMA - Fiscal da lei na instância da Promotoria de Justiça de Upanema, o bacharel Clayton Barreto de Oliveira decidiu apurar uma queixa formal que aponta possível irregularidade na lista de beneficiários do Programa do Leite no município.
A investigação do organismo ministerial da comarca judicial upanemense se processará por meio do Inquérito Civil nº 06.2013.00001968-3, instaurado pela Portaria nº 0014/2013, veiculada na última quinta-feira, dia 23, pelo Diário Oficial do Estado (DOE).
A intervenção do Ministério Público no caso atende representação impetrada por Adriana da Silva Lima, Maria Madalena Vieira e Damiana da Silva Viera. O alvo da apuração dos fatos é a Secretaria Municipal de Urbanismo e Ação Social, gestora do referido programa social.
O responsável pela pasta municipal em questão deverá, dentro de 30 dias, encaminhar à Promotoria de Justiça a relação nominal de todos os beneficiários do citado programa e, ainda, indicando o enquadramento legal que ensejou a inclusão no benefício social.
Fonte: O Mossoroense
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