PLANO DE CARGOS FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 521

LEI MUNICIPAL N.º 521, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a reformulação e implantação do plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais da educação básica pública municipal de Upanema, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUIZ JAIRO BEZERRA DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de Upanema Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Esta lei trata do plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal nos termos da Lei n° 9.394/96 - LDB, da Lei n° 11.494/07 - FUNDEB e da Lei n° 11.738/08 - Piso Salarial Nacional.

Art. 2° - Os servidorespúblicos pertencentes à carreira do magistério terão como regime jurídico o estabelecido na Lei Municipal n. 162, de 13 de dezembro de 1996.

Art. 3° - Para fins dessa Lei considera-seo magistério público municipal o conjunto dos servidores públicos efetivos, legalmente investidos nos cargos do quadro de profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino, que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades incluídas a de direção e administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Confira lei na íntegra >>AQUI<<

COM A PALAVRA O SINDSERPUP...

Um leitor nos escreve e diz:

Silva faça um comentário sobre o plano de cargo dos professores. O sindicato enviou para a prefeitura sem a regência de classe, sem a dedicação exclusiva e sem os títulos ou seja apenas com o salário base q é o piso nacional obrigatório. No início disseram que iam incorporar no salário base, depois vieram com a conversa mole q esses direitos só servem para atrapalhar as negociações vc acredita? passaram quatro anos lutando por esses direitos e agora abrem mão assim do nada.

ASSEMBLÉIA NO SINDSERPUP

Logo mais, a partir das 9h00min, o Sindicato dos Servidores Público Municipais de Upanema - SINDSERPUP promoverá uma assembléia em sua sede, localizado na Rua Francisco Bezerra, onde se discutirá a implantação do Plano de Cargos e Carreira do funcionalismo municipal e também a implantação do Piso Nacional dos professores.

Todos os sócios estão convidados.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - dia 16/12

CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA – RN
Rua João Francisco – 112 – Centro
O Presidente da Câmara Municipal de Upanema, no uso de suas atribuições legais, em obediência ao Art. 99 e amparado pelo § 7° Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Upanema, Faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL N° 376 DE 05 DE JULHO DE 2008
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário – PCCS – dos Servidores Públicos do Município de Upanema/RN.
Upanema, 15 de Dezembro de 2008.

PLANO DE CARGOS

Obtivemos a informação de que o Vereador Valério Augusto foi nesta segunda-feira para Mossoró dar entrada no processo que tenta impedir a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salários do funcionalismo feita pela Câmara Municipal no último sábado.

PLANO DE CARGOS II

A situação para os servidores é complicada, pois, tudo indica que Valério vai conseguir impedir que o plano entre em vigor. O motivo é que antes da aprovação do plano pelos vereadores precisava-se de um parecer das comissões, entre elas a de constituição e justiça da Câmara. Perguntamos a um vereador se o projeto do plano aprovado acompanhava um parecer ele informou que não. Assim, vamos aguardar os desdobramentos sobre esse assunto.

PLANO DE CARGOS FOI APROVADO

Poucos tiveram conhecimento, mas a Câmara Municipal de Vereadores se reuniu na noite de sábado, em uma sessão extraordinária, e aprovaram o Plano de Cargos, Carreira e Salários do funcionalismo municipal. Sem fugir da rotina das últimas sessões, está sessão foi mais uma vez polêmica. Depois de debates por parte dos vereadores o presidente colocou a matéria em votação para ser aprovado quando o vereador Valério Augusto pediu vista ao projeto. Essa decisão ocasionou revolta por parte dos funcionários presentes pois, sábado era o último dia previsto para a aprovação do plano e caso não fosse aprovado só retornaria a ser discutido em janeiro de 2009. Depois de algum tempo, o vereador Nonato ligou para um advogado e este aconselhou a votação pois, de acordo com o regimento, Valério não podia pedir vista ao projeto em sessão extraordinária. Assim os vereadores retornaram e o plano foi finalmente aprovado.

RESENHA DA CÂMARA XIII

Depois de mais de duas horas de discussões os vereadores decidem debater o plano. Já era 12h50min. Os vereadores decidiram que vão analisar o plano e marcaram outra sessão para esta sexta-feira.

PLANO DE CARGOS

O prefeito Jorge Luiz se reuniu ontem à tarde com representantes do SINDSERPUP para discutirem algumas mudanças no plano de Cargos, Carreira e Salários do Funcionalismo, mas infelizmente não chegaram a um consenso. A decisão ficará para outro momento.

SESSÃO HOJE FOI POLÊMICA

A Sessão da Câmara hoje foi muito conturbada. Ela contou com a participação de muitos funcionários públicos que aguardavam a aprovação do Plano de Cargos Carreira e Salários – PCCS. Em determinado momento o funcionalismo presente deixou o plenário deixando os vereadores “falando só”. Aguardem a resenha completa.

Prefeito de Upanema lutará por implantação do Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) ainda este ano

Uma boa notícia para o funcionalismo público municipal pode estar chegando ainda este ano. O Prefeito Jorge Luiz – PMDB realizou hoje à tarde, uma reunião com funcionários da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo da reunião era discutir a implantação do Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) na rede municipal. O Prefeito mostrou-se bastante empenhado na implantação do plano. Mesmo estando próximo o final do ano de 2007, o Prefeito pediu que os funcionários se organizassem para discutir e aprovar um plano que contemple a todos, ainda este ano. Ficou decidido que os funcionários de todas as secretarias deverão compor uma comissão para discutir os pontos principais que devem abordar o plano. Para isso, serão realizadas reuniões com o objetivo de agilizar o processo de implantação do PCCS. A implantação do PCCS será uma grande vitória dos funcionários municipais, pois implica entre outras coisas, na valorização do funcionário, que passando por processos de capacitação poderão ter seus vencimentos adicionados. No final da ponta, quem sairá ganhando será a população, que contará com profissionais capacitados a exercer suas funções.
FONTE: ASCOM-PMU