IC
- Inquérito Civil nº 06.2015.00005020-4
Área:
Patrimônio Público
-PORTARIA
Nº 0023/2015/PmJUp -
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da
Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III da CRFB/1988; art. 26,
inciso IV, da Lei nº 8.625/93; art. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei
Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO
CIVIL, nos seguintes termos:
OBJETO:
Apurar a execução da obra de reforma do estádio Freirão
por empresa diversa da vencedora do procedimento licitatório;
ORIGEM:
Representação apresentada pelos vereadores Gineton da
Costa e Silva, Aisamaque Dalyton
Fagundes Conceição, Francisco Canindé Fernandes da Rocha e Valério Augusto
Tavares de Mendonça;
INVESTIGADO(A):
Luiz Jairo Bezerra de Mendonça e Francisco Elzimar
Carvalho
DETERMINANDO,
para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências:
A
– registre-se e autue-se o presente feito, acostando após a portaria inaugural
o termo de declarações colhido no âmbito desta Promotoria de Justiça e a
Representação apresentada pelos vereadores acima relacionados;
B
– comunique-se da instauração do presente Inquérito Civil, por meio eletrônico,
ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de de
Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal;
C
– publique-se no Diário Oficial;
D
– oficie-se o Prefeito de Upanema, requisitando cópia
do procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa CG CONSTRUÇÕES
para realizar a reforma do estádio Freirão, neste
Município.
Cumpridas
as diligências inaugurais, à conclusão.
Upanema/RN, 04 de agosto de 2015.
Paulo
Carvalho Ribeiro
Promotor
de Justiça
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